CND Prefeitura de Montes Claros

O que é CND Prefeitura de Montes Claros?

CND é a Certidão Negativa de Débitos.

Como faço para emitir a CND da Prefeitura Municipal de Montes Claros?

É possível emitir uma CND no portal da Prefeitura de Montes Claros – MG. A Prefeitura disponibiliza aos seus munícipes um portal especifico para Emissão de Certidões.

Nele é possível emitir a CND – Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura de Montes Claros e várias outras certidões.

Confira abaixo a lista dos serviços disponíveis:

  • Certidão Negativa de Débito: Certidão emitida para qualquer contribuinte pessoa física ou jurídica quando inexistir, em nome do contribuinte, lançamento tributário pendente de pagamento;
  • Certidão Positiva de Débitos: Certidão emitida para qualquer contribuinte pessoa física ou jurídica quando houver, em nome do contribuinte, débito lançado e pendente de pagamento;
  • Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa: Certidão emitida para qualquer contribuinte pessoa física ou jurídica quando houver, em nome do contribuinte, débito lançado, pendente de pagamento, mas com a exigibilidade suspensa na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;
  • Certidão Comprobatória: Certidão emitida para informar situação ou registro público do interesse
    do requerente;
  • Certidão de Regularidade Para Transmissão Imobiliária: Certidão emitida para informar aos serviços extrajudiciais notariais e de registro de imóveis sobre a regularidade com o recolhimento do imposto sobre a transmissão de propriedade imobiliária.